Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ART. 7º, INC. XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente agravo documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235103. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF regimental, apenas para excluir a Companhia Vale do Rio Doce da lide. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235103. Extrato de Ata - 18/12/2013 PLENÁRIO
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa ou passiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.