Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. 2. NAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE SUSTENTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PERÍODO DO SINISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGIDO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECORRENTE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE DEMONSTRAR O ERRO DO DECISUM.5. NO CASO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REITERAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA, ESPECIALMENTE A CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.6. PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM A INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (AGINT NO RESP 1584953/SE, TERCEIRA TURMA; AGRG NO ARESP 463.165/ES, PRIMEIRA TURMA).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1584953/SE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2016; STJ, AGRG NO ARESP 463.165/ES, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.03.2016.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.