Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 6.º DA LEI N.º 9.870/1999. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORMADA PARA ESPECIFICAR A ENTREGA DE DIPLOMA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E LIBERAÇÃO DE EXAMES DO CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É vedada a aplicação de penalidades pedagógicas, como a retenção de certificados ou a suspensão de provas, motivadas por inadimplemento financeiro do aluno (Artigo 6.º da Lei n.º 9.870/1999). 2. Constatada a finalização de curso profissionalizante e o impedimento injustificado de conclusão de curso técnico, imperativa a determinação específica para entrega de documentos e disponibilização de avaliações. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em patamar adequado à extensão do prejuízo e às condições socioeconômicas das partes, cumprindo sua função reparadora e pedagógica sem ensejar enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.