Habeas Corpus Criminal 0623677-94.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AÇÃO PENAL QUE APRESENTA TRÂMITE REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR JÚLIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA, COM POSTERIOR HABILITAÇÃO DE MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS, EM FAVOR DE DOUGLAS EVANGELISTA DA COSTA, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 5º NÚCLEO REGIONAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRETENDE A DEFESA A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS, APRESENTANDO, PARA TANTO, TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, BEM COMO SUSTENTANDO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE É CABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA NA VIA DO HABEAS CORPUS; (B) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (C) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA NÃO É PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.4. EXTRAI-SE DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM (Nº 0202478-75.2025.8.06.0293) QUE, EM 16/04/2025, FOI OFERECIDA A DENÚNCIA, JÁ CONSTANDO, INCLUSIVE, DECISÃO DE RECEBIMENTO, RESTANDO SUPERADO UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO WRIT, RAZÃO PELA QUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 659 DO CPP E 258 DO RITJCE, HOUVE PERDA DE OBJETO NESTE PONTO.5. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO CONCRETO, DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE A AÇÃO PENAL CONTA COM PLURALIDADE DE RÉUS (DOIS), OS QUAIS FORAM PRESOS NO DIA 29/03/2025, TENDO A DENÚNCIA SIDO OFERECIDA EM 16/04/2025 E AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS AOS 14/05/2025.6. INSTA SALIENTAR QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. DITO ISTO, A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7. PRIMEIRO PORQUE, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 553-372/2025, O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS INDIVÍDUOS, TERIA, SUPOSTAMENTE, TENTADO SUBTRAIR BEM MÓVEL PERTENCENTE À VÍTIMA, QUE CONTARIA COM 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, NÃO SE CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, CONSISTENTE NO ACIONAMENTO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL POR POPULARES. INCLUSIVE, QUANDO AVISTADOS PELOS POLICIAIS, ELES TERIAM TENTADO SE OCULTAR, COMPORTAMENTO QUE DESPERTOU FUNDADA SUSPEITA, SEGUIDA DA APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ARROMBAMENTO.8. NÃO BASTASSE ISSO, CONSOANTE O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO (Nº 0135005-56.2017.8.06.0001), PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR, E, APESAR DE A DEFESA ALEGAR A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, A SÚMULA Nº 52 DO TJCE É CLARA AO EXPRESSAR QUE “(…) AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP (…).”9. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, POR ORA, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A SUPOSTA REITERAÇÃO EM DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NO COMETIMENTO NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, DEMONSTRANDO QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS RESTARIA INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESES10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NO DESDOBRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.2. A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.3. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.5. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 319; CP, ARTIGO 155, § 1º, § 4º, I E IV E § 4º-C, II E ARTIGO 14, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 814.452/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023;- STJ, AGRG NO RHC N. 209.106/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624866-78.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/04/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622614-34.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629987-87.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622481-89.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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