Agravo de Instrumento 1414990-64.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO DEMONSTRADA – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – MEIO SUBSIDIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pleiteava a suspensão dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da demanda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso concreto. A publicação por edital para intimação do devedor a respeito dos leilões extrajudiciais, conquanto válida, pressupõe a impossibilidade de localização daquele, nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do ato (STJ. AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete