Apelação Cível 0533166-21.2018.8.05.0001

Ementa

0533166-21.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Conceicao Maria De Sousa Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722-A) Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439-A) Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649-A) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641-A) Apelado: Espólio De Manuel Bispo De Souza Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649-A) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641-A) Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439-A) Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722-A) Apelante: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo Advogado: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo (OAB:BA26917-A) Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855-A) Advogado: Thiago Cunha Costa De Almeida (OAB:BA33007-A) Advogado: Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior (OAB:BA25773-A) Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Conceicao Maria De Sousa Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641-A) Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439-A) Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722-A) Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649-A) Apelante: Espólio De Manuel Bispo De Souza Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641-A) Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439-A) Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722-A) Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo Advogado: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo (OAB:BA26917-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533166-21.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEBASTIAO MARCOS LEITE BARRETTO DE ARAUJO e outros (3) Advogado(s): SEBASTIAO MARCOS LEITE BARRETTO DE ARAUJO, EDMILSON JATAHY FONSECA NETO, FERNANDO CORDEIRO ARAUJO, JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO, PEDRO ALMEIDA CASTRO, KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA, THIAGO CUNHA COSTA DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR APELADO: CONCEICAO MARIA DE SOUSA e outros (3) Advogado(s):JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO, EDMILSON JATAHY FONSECA NETO, PEDRO ALMEIDA CASTRO, FERNANDO CORDEIRO ARAUJO, SEBASTIAO MARCOS LEITE BARRETTO DE ARAUJO ACORDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SIMULTÂNEAS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO ADESIVO- REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA/EXTINÇÃO DA ENFITEUSE - NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Os documentos acostados aos autos evidenciam que o acervo hereditário é composto apenas do imóvel objeto da lide, deixando antever assim que o espólio não dispõe de recursos financeiros para pagamento das custas processuais. Assistência Judiciária Deferida. Mesmo inexistindo condenação em custas e honorários sucumbenciais, se o Município considera que a decisão no mérito lhe prejudicou, ele tem interesse de agir para recorrer. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de discussão acerca da titularidade do imóvel no âmbito da ação de desapropriação, nos exatos termos do quanto preceitua o art. 20 do Decreto -Lei nº20.365/41. Do mesmo modo, em razão da existência de dúvida quanto a existência/extinção da enfiteuse, esta não se revela matéria passiva de discussão nos autos da ação de desapropriação. Diferente seria, se a celeuma se resumisse tão somente ao arbitramento da quantia a ser recebida pelo senhorio direto e pelo enfiteuta/foreiro. Ao revés do alegado pelo Município, a decisão recorrida tratou de determinar a indenização da depreciação da área remanescentes, nos exatos termos do quanto preceitua o art. 27 do Decreto nº.3.365/1941. Somente são devidos juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) para compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário. Com referência aos honorários advocatícios sucumbenciais a sentença merece reforma, vez que, como se infere dos autos o valor fixado no laudo pericial foi superior ao preço oferecido. Não provimento do recurso do 2º apelante e do recurso adesivo e provimento parcial ao recurso do 1º apelante, apenas para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E AO RECURSO ADESIVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 1º APELANTE, pelas razões adiante expendidas

Citações

• art. 20 da Lei 20.365/1941

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.