Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PARTE EXEQUENTE DILIGENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC pressupõe inércia da parte interessada na promoção da citação, o que não se verifica quando o exequente reitera, tempestivamente, pedidos de diligências de localização do executado pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. II. Esgotadas sem êxito as tentativas de citação pessoal e postal, e pendente de apreciação o pedido de consulta a sistemas de localização (Sisbajud e Siel), não se afigura legítima a extinção do feito sem que se enfrente, ao menos, a possibilidade de citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 319, §1º, do CPC. III. Recurso conhecido e provido. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.