Agravo de Instrumento 8038480-90.2023.8.05.0000

Ementa

8038480-90.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gcec Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Igor Leon Benicio Almeida (OAB:PB22338-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038480-90.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GCEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): IGOR LEON BENICIO ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Observa-se, sem maiores indagações, que pretende o agravante a reforma da decisão agravada, que indeferiu a liminar vindicada no bojo do Mandado de Segurança impetrado, para suspender a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. II - O legislador infraconstitucional, quando da edição das normas atinentes à concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, agiu com diferenciada cautela, tendo em vista que quando da condenação judicial de um ente político, o reflexo se espraia em toda sociedade. III - Verifica-se que o pedido almejado possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que, face à natureza da demanda, não se mostra prudente em análise de cognição sumária, em observância ao artigo 1°, § 3°, da Lei 8.437/92. IV - Decisão mantida. Recurso Improvido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 1º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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