Apelação Cível 0807763-88.2023.8.10.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINÇÃO DA DEMANDA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ . SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Recorrente contra a extinção do processo com base no art. 485, IV do CPC, afirmando, em síntese, que a competência territorial é relativa e não poderia ser reconhecida de ofício. II - Em se tratando de relação de consumo, cabe ao consumidor escolher qual o foro para ajuizamento da demanda, de forma que melhor possa apresentar sua pretensão e defesa.. III - "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa” (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018) IV - Impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitando indevida supressão de instância. V. Apelo conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete