Apelação Cível 0801448-14.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM TUTELA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OU PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO – CONCESSIONÁRIA NÃO SEGUIU O DETERMINADO NO ARTIGO 590, DA REFERIDA NORMA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MEDIÇÃO A MENOR – ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ – DÉBITO INEXIGÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL vigente há época dos fatos, estabelece uma série de providências a serem adotadas pela concessionária de energia em caso de indícios de irregularidades no relógio medidor do consumidor. No caso em análise, consta que a recorrente não seguiu o determinado no artigo 590, da Resolução n.º 1000/2021, de encaminhar o aparelho de medição de energia elétrica para avaliação metrológica junto ao INMETRO, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da sentença invectivada, que declarou a inexistência do débito em discussão. 2. Não se pode exigir da apelada a produção de prova de fato negativo, ou seja, de que não houve medição regular, cabendo à concessionária de energia o ônus de demonstrar que o relógio instalado na sede da requerente apresentava irregularidades atinentes a aferição de energia elétrica, justificando, assim, a recuperação de consumo. 3. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete