Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal não consignado no valor de R$ 218,24, para adimplemento em 36 parcelas de R$ 42,79, com taxa de juros remuneratórios de 17,50% ao mês. Pretensão recursal voltada à limitação dos juros à taxa média de mercado, repetição simples do indébito e reparação por danos morais de R$ 5.000,00. 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada revela abusividade frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época, bem como se são devidas a repetição de indébito e a compensação moral. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, e a estipulação acima de doze por cento ao ano não indica, por si só, abusividade, consoante Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. A intervenção judicial é restrita a hipóteses excepcionais de manifesta desproporção e desvantagem exagerada ao consumidor, conforme Tema 234 do STJ.4. Extratos do Banco Central do Brasil carreados aos autos pela própria parte autora que comprovam que a taxa média para crédito pessoal não consignado prefixado, no período da avença, correspondia a 14,24% ao mês. A taxa ajustada de 17,50% ao mês representa razão de aproximadamente 1,23 vez a média de mercado, percentual que se situa dentro da margem de oscilação tolerada pelo mercado financeiro e não atinge o patamar jurisprudencial de uma vez e meia exigido para caracterizar abusividade. 5. Reconhecida a licitude dos encargos incidentes na normalidade contratual, não há indébito a ser restituído, tampouco descaracterização da mora, a teor do Tema 28 e Súmula 380 do STJ. 6. A cobrança de prestações lastreada em contrato válido consubstancia exercício regular de direito, não havendo negativação indevida ou ofensa aos direitos da personalidade apta a gerar dano moral indenizável. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Recurso de apelação conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.