STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 234 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 28/09/2009
Julgamento: 12/05/2010
Acórdão publicado: 19/05/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.

Tese firmada

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 234 do STJ

134 decisões do STJ citam o Tema 234 do STJ, de 2018 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam o Tema 234 do STJ, em 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 234 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 234 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPR0014306-85.2026.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E VALIDADE DA ASSINATURA…
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STJAREsp 3.347.302MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA QUANTO A MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2174252AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à…
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TJDFTAcórdão n. 2174382AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso…
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TJSPApelação Cível 1040595-24.2024.8.26.0506AcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO…
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TJDFTAcórdão n. 2174635AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ação de cobrança. COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DA LIBERAÇÃO DOs VALORes E DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO DEVEDOR. regularidade da contratação. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado7ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve…
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TJDFTAcórdão n. 2170505AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA IN INSS/PRESS 28/2008. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma de…
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TJDFTAcórdão n. 2170521AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação…
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TJDFTAcórdão n. 2165122AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 11/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
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TJDFTAcórdão n. 2163574AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. IOF. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2163576AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO REFERENCIAL. LIVRE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PREPARO ATENDIDO…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. COMISSÃO FLAT. QUESTÕES…
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TJSPApelação Cível 4072840-57.2025.8.26.0100AcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026consumidor
VOTO Nº 10256 DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MORA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E…
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TJPRApelação Cível 0074593-97.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os…
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