Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, FIXADA EM 21,15% AO MÊS, POR SUPERAR EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,78% AO MÊS). DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. A AUTORA PLEITEOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OCORRA EM DOBRO E PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RÉU REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.378 DO STJ E ARGUIU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO PODE SER O ÚNICO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DADO O NICHO DE ALTO RISCO EM QUE ATUA, E REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.378 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, SEM OBSTAR O JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, SENDO SUFICIENTES O INSTRUMENTO CONTRATUAL, OS DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO E OS DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. O PERFIL DE RISCO DA CONSUMIDORA E O HISTÓRICO DE CRÉDITO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, CUJA DISCUSSÃO CENTRAL RECAI SOBRE A MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E OS PARÂMETROS DE MERCADO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (21% AO MÊS) SUPERA CONSIDERAVELMENTE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,78% AO MÊS EM MARÇO DE 2024), O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, INC. IV, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIANTE DOS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE, CABIA AO RÉU DEMONSTRAR AS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE ÍNDICES TÃO ELEVADOS. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O HISTÓRICO DE CRÉDITO DA AUTORA NEM INDICOU COMO SEU PERFIL DE RISCO FOI CONCRETAMENTE AVALIADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, C/C ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA DE RIGOR, EM ATENÇÃO AO TEMA N. 234 DO STJ, QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES PARA A TAXA MÉDIA QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. EMBORA O TEMA REPETITIVO N. 929 DO STJ DISPENSE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, P.U., DO CDC, É NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, A COBRANÇA DAS PARCELAS ERA LASTREADA EM ÍNDICES CONTRATUALMENTE PREVISTOS, DEVIDAMENTE INFORMADOS À CONSUMIDORA E POR ELA LIVREMENTE ACEITOS, NÃO SE VERIFICANDO COMPORTAMENTO DESLEAL POR PARTE DO RÉU. O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO. A AUTORA NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÕES PARTICULARMENTE GRAVOSAS DECORRENTES DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OS ABALOS SUPORTADOS NÃO SUPERAM OS CONTORNOS DE MEROS DISSABORES COTIDIANOS E NÃO ATINGIRAM SIGNIFICATIVAMENTE SUA ESFERA ÍNTIMA E PSÍQUICA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA SÃO MAJORADOS PARA R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO RÉU, POIS ESTE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, INEXISTINDO ATUAÇÃO RECURSAL APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos
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