STJ · súmula

Súmula 380 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 22/04/2009
Publicação: DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009

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Enunciado

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 380 do STJ

1.304 decisões do STJ citam a Súmula 380 do STJ, de 2009 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 380 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do TJDFT citam a Súmula 380 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 380 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 380 do STJ, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 380 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 380 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2183219AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A ação – Ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. 2. Decisão…
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STJAREsp 3.286.891MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
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TJDFTAcórdão n. 2172727AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…
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STJREsp 2.295.345MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60484227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
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TJRJAgravo de Instrumento 3021352-50.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO PARALELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à…
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STJAgInt no AREsp 3.182.712MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art…
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TJDFTAcórdão n. 2179149AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 05/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…
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STJAREsp 3.302.273MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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TJDFTAcórdão n. 2179882AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ…
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STJAREsp 3.357.410MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60488520 assinado…
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TJMGAgravo de Instrumento 2021191-25.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto14ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. DEPÓSITO DE PARCELA INFERIOR À CONTRATADA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2805553-16.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2179848AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE TAXAS CONTRATADAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar em que se indeferiu pedido de tutela…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se ao…
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