Agravo de Instrumento 3011613-16.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à mera rediscussão do julgado. Embora o acórdão tenha examinado a capitalização diária e sua repercussão sobre a mora, impõe-se integrar a fundamentação para enfrentar expressamente a legislação especial e os precedentes recentes do STJ invocados pelo embargante. A autorização legal para capitalização em periodicidade inferior à anual não afasta o dever de informação adequada acerca do encargo contratado. Os precedentes recentes da Quarta Turma do STJ que admitem a capitalização diária em determinadas circunstâncias não possuem caráter vinculante e não afastam, no caso concreto, a conclusão quanto à insuficiência das informações contratuais. A subsistência da obrigação principal, o vencimento das parcelas e a ausência de depósito não restabelecem, por si sós, a mora comprometida pelo reconhecimento de abusividade em encargo da normalidade. Integração da fundamentação que não altera a razão determinante nem o resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO:

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 380 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete