Agravo de Instrumento 0817601-30.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. ART. 919, § 1º, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de caráter excepcional, sendo indispensável, para tanto, a estrita observância aos requisitos inerentes à concessão da tutela provisória e desde que esteja garantida a penhora, em consonância com o disposto no art. 919, § 1º, do CPC, encargo não observado pela Agravante. II. Ademais, não obstante a Agravante alegar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a devida garantia do Juízo, em verdade, verifico tal medida tratar-se, de igual modo, de hipótese excepcional, deferida tão somente quando restar demonstrada inequívoca a impossibilidade da parte embargante, o que não restou, de plano, evidenciado pela Agravante. III. Dessa forma, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o entendimento inicial proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. IV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 919 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete