Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE ESTRUTURAS DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPERIOR A 180 DIAS -, PRAZO DE TOLERÂNCIA.2. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES DISCUTIDAS SÃO: (I) SE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DA INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUTORA; E (III) SE A ENTREGA DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONDOMÍNIO É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR CUMPRIDO O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ENTRE A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS.5. O ATRASO NA ENTREGA DAS ESTRUTURAS IMÓVEL CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR. 6. A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO ENTANTO, NO CASO EM CONCRETO, O TÉRMINO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA E CONSEQUENTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SE DEU DOIS ANOS ANTES DO INÍCIO DA PANDEMIA, DE MANEIRA QUE NÃO RESTA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/05, ART. 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, ART. 32-A DA LEI 6.766/79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0703968-41.2015.8.02.0001; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025; DATA DE REGISTRO: 23/04/2025); (NÚMERO DO PROCESSO: 0000483-32.2011.8.02.0028; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE PARIPUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025; DATA DE REGISTRO: 24/04/2025) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rilton Maxwell Dantas Pereira (OAB: 10473/AL) - João Caetano da Silva (OAB: 12930/AL)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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