Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). URP ABRIL E MAIO/88. Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro/1989. É indevido o reajuste de 26,06% de junho/1987 (Plano Bresser). O reajuste referente à UPR de abril e maio/1988 corresponde a 7/30 de 16,19%..." (RESP 148.564/RJ, DJ 25.02.98, rel. Min. Félix Fischer) "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP'S. JUNHO/1987 (26,06%). ABRIL E MAIO/1988 (16,19%). FEVEREIRO/1989 (26,05%). O STJ, em harmonia com a jurisprudência do STF, proclamou entendimento no sentido de que não há direito adquirido aos reajustes salariais de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão); os servidores fazem jus apenas ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, não cumulativamente, porém devidamente atualizados desde a data em que devidos..." (RESP 109.244/SP, DJ 10.03.97, rel. Min. William Patterson) À vista do exposto, conforme jurisprudência uníssona nos Tribunais Superiores e considerando o disposto na Lei nº 9.756, de 17.12.98, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento a fim de que sejam rejeitados os índices de 26,06% (URP/87) e 26,05% (URP/89) e reduzido para 7/30 (sete trinta avos) dos 16,19% concedidos relativo à URP/88. Publique-se. Brasília-DF, 16 de abril de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.