Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Compra e venda de combustíveis e outras avenças - Cerceamento de defesa não evidenciado - Unicidade contratual e conexão entre as demandas verificada - Julgamento conjunto - Viabilidade. Utilização de bandeira branca no cadastro da ANP pelos postos da Rede Meta - Fato incontroverso - Ausência de aquisição da quantidade mínima de volume de combustível pactuada. Entrega de combustível adulterado ao posto M11 atestada por perícia realizada em produção antecipada de prova - Venda de combustíveis pela distribuidora a preços acima do mercado e falta de entrega no mês de outubro de 2020, o que comprometeu o abastecimento. Infrações contratuais praticadas pela Ipiranga e pelos postos de gasolina da Rede Meta - Efeitos da pandemia que atingiram ambas as contratantes e não podem servir de escusa para o inadimplemento - Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente reconhecida com acerto - Resolução dos contratos necessária, com determinação de devolução dos equipamentos cedidos em comodato e abstenção do uso da marca Ipiranga - Multa contratual e indenização indevidas - Devolução da bonificação antecipada proporcional cabível, a ser apurada em liquidação - Apelos improvidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.