Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 652, III, DA CLT. RELAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, CONFORME RECONHECI DO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CATARINA.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.