Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processual. Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Interesse processual. Demonstração. Restituição. Inviabilidade. I – Ao constato de que demonstrado o relevante interesse do bem apreendido para o processo, equivocada a restituição procedida pelo juízo de base (Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal). Recurso ministerial provido para que reformada a decisão do juízo de base. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao apelo para que reformada a decisão do juízo de base
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.