Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante a juntada do contrato assinado ou outro documento que demonstre a manifestação de vontade do consumidor. 2. O consumidor tem o dever de colaborar com a Justiça, podendo juntar extratos bancários para demonstrar a inexistência do crédito, sem que tal documento seja considerado essencial para a propositura da ação. 3. A comprovação da validade da contratação afasta a ilicitude dos descontos realizados e inviabiliza a restituição dos valores ou indenização por danos morais. 4. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, justificando a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.