Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 6º, DA LEP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÚLTIMA PRISÃO. PECULIARIDADE DO CASO SOB EXAME. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA (PRISÃO DOMICILIAR) QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE FIXADA NA CORTE DE ORIGEM. PARECER ACOLHIDO. Recurso especial improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.