Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. Constatado, por prova pericial, que o alagamento da residência do consumidor decorreu de falha estrutural no sistema de esgotamento sanitário público, cuja aprovação e fiscalização incumbiam à concessionária, resta configurada a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação conhecida e desprovida, e de acordo com o parecer Ministerial.
Apelação conhecida e desprovida, e de acordo com o parecer Ministerial
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.