Apelação Cível 0200800-67.2023.8.06.0043

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO/CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CONSISTIA AO PROMOVIDO NÃO OBSERVADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO AUTORAL CONHECIDO PARA ARBITRAR EM GRAU RECURSAL A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDO PARA DETERMINAR O DEVER DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO E O CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO AUTOR.. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito. 2.A demanda versa sobre contratação de cartão de crédito com margem consignável com inobservância dos requisitos legais de comprovação do ônus probatório da contratação. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia revolve no pleito do apelante promovente em justificar a regularidade da contratação enquanto o apelado sustenta a necessidade de arbitramento dos danos morais . III. Razões de decidir: 4. O recurso deve pautar-se na observância da legislação de regência, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos de distribuição do ônus probatório do artigo 373, II do CPC. Fundamentando a decisão, a título ilustrativo com precedentes desta Corte. 5. Na espécie, a sentença não se atentou aos requisitos de distribuição do ônus probatório. 6. Ao deixar de comprovar a contratação, o apelante atraiu ônus probatório do qual não se desincumbiu, devendo ser reformada a decisão, em grau recursal. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada quanto à modalidade ao dever de compensação entre o crédito do empréstimo e valores advindos da condenação, bem como para determinar o arbitramento de danos morais em grau recursal. Tese de julgamento: "Dá-se provimento ao recurso diante da necessidade de reconhecer o dano moral in rea ipsa e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada quanto à modalidade ao dever de compensação entre o crédito do empréstimo e valores advindos da condenação, bem como para determinar o arbitramento de danos morais em grau recursal.

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete