Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Reclamação. Não cabe, a pretexto de garantir à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, quando a relação jurídica definida no acórdão haja sofrido radical alteração legal. Enquadramento funcional. Não ofende direito quando fiel à lei instituidora assegura a percepção da diferença porventura resultante entre o padrão anterior e o da nova classificação do cargo. Não conhecimento do pedido.
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