Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRREGULARIDADE FORMAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade do cumprimento de sentença fundada na ausência de certidão de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de certidão de trânsito em julgado invalida o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da certidão configura mera irregularidade formal quando o trânsito em julgado é comprovado por outros elementos dos autos. 4. Os documentos processuais atestam de forma inequívoca a ocorrência da coisa julgada. 5. A jurisprudência do TJMA admite a dispensa da certidão formal em observância à instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A certidão de trânsito em julgado é dispensável quando sua ocorrência está comprovada por outros meios idôneos nos autos.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 515, I, e 783. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0827106-11.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervasio Protásio dos Santos Junior, j. 08.05.2025; TJMA, AI nº 0827072-36.2024.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 06.05.2025; TJMA, AI nº 0802848-97.2025.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.07.2025.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.