Procedimento Comum Cível 5376639-47.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.979/2020 e aos efeitos dos decretos municipais no prazo contratual de entrega de empreendimento imobiliário. A embargante também sustenta omissão na interpretação das cláusulas contratuais relativas à força maior e eventos imprevisíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à aplicabilidade da Lei nº 13.979/2020 e dos decretos municipais editados durante a pandemia sobre a prorrogação do prazo contratual; e (ii) à interpretação das cláusulas contratuais referentes à força maior e eventos imprevisíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão relativa à pandemia e seus efeitos sobre a obrigação contratual, assentando que a celebração do contrato ocorreu em período já reconhecido como pandêmico e que cabia à embargante demonstrar, de forma objetiva, o impacto concreto das restrições no cumprimento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Quanto à interpretação das cláusulas contratuais, o acórdão analisou a disposição contratual alegada, concluindo que a embargante não comprovou o nexo de causalidade entre os decretos municipais e o atraso na entrega do empreendimento.6. A mera irresignação da parte com o desfecho do julgamento não caracteriza omissão, tampouco justifica a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria.7. Configurado o mero inconformismo da parte, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento da pandemia e seus efeitos não exime a parte da obrigação de demonstrar o impacto concreto sobre o cumprimento do contrato." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete