Apelação Cível 0138066-56.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RÉU QUE PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE AVALIAR O MÉRITO DA CONTENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, AO TEMPO EM QUE O RÉU TROUXE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. O RÉU, TODAVIA, PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE HOUVE INDEVIDA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL; E (II) EM HAVENDO FALHA JUDICIAL, VERIFICAR SE PROCEDE O DIREITO QUE É PERSEGUIDO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NOTA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEU-SE APÓS O JUIZ TER PROCESSADO INTEIRAMENTE A AÇÃO, INCLUSIVE CHAMANDO AS PARTES PARA VIREM A INDICAR QUAIS PROVAS DESEJARIAM PRODUZIR, O QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ERRO NA ATUAÇÃO JUDICIAL DA ORIGEM. 5. O RÉU-APELANTE, QUE TEM O DIREITO A UM JULGAMENTO DE MÉRITO, JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE TÁXI ANTES DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE DESNATURA A HIGIDEZ DA NARRATIVA FEITA NA INICIAL E CONSEQUENTEMENTE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO PROCLAMADA NA INSTÂNCIA A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete