Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Embargos de Declaração. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Tese não analisada em sede de apelação. Omissão. Verificação. Acolhimento. Imperatividade. I – Se, pelo acordão embargado, não apreciado pedido da defesa, imperioso o reconhecimento da omissão, e, consequentemente, o acolhimento dos postos embargos para a sua apreciação. Embargos acolhidos para que apreciado o pedido formulado em sede de apelação criminal, contudo, no mérito, se lhe rejeitar. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em se lhe acolher para que apreciado o pedido de isenção de pena com base na alegação de inexigibilidade de conduta diversa, formulado em sede de apelação criminal, contudo, no mérito, se lhe rejeitar
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.