Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FINCANCEIRA DO COAF. AFASTAMENTO. TEMA 1.404 DE REPRECUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1404 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federa se aplica para fatos ocorridos anteriormente. III. Razões de decidir 3. No âmbito da decisão liminar no RE 1.537.165, da Relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, Tema 1404 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, restou estabelecida a exigência de diversos requisitos para a admissão do compartilhamento de dados do COAF com os órgãos de investigação, todavia, também, ficou assentado que essa decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, não se aplicam para regularizar as situações pretéritas, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O Tema 1404 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica aos fatos anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, XII, XXXVI, e 129, VI, VII, VIII e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.537.165/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAIS, CRISTIANO ZANIN; STF, AgRg na Rcl 61944, Relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe 28/5/2024; STF, AgRG no HC 241252, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, do Supremo Tribunal Federal, DJe de 27/06/2024; STF, AgRG no HC 241252, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, do Supremo Tribunal Federal, DJe de 27/06/2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.