Agravo de Instrumento 5039231-15.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela executada e homologou o laudo da Central Única de Contadores. A agravante sustenta violação ao dever de fundamentação e vícios nos cálculos homologados, quanto ao termo inicial da taxa de fruição, base de cálculo da multa rescisória, incidência dos honorários sucumbenciais e duplicidade nos encargos do art. 523, § 1º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos, sem enfrentar especificamente os argumentos técnicos e objetivos da parte executada, padece de nulidade por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, e o CPC, nos arts. 11 e 489, § 1º, impõem o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. 4. A decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação aos cálculos, limitou-se a afirmar genericamente que a impugnação consistia em mera discordância subjetiva, sem analisar os pontos específicos e objetivos suscitados pela agravante em relação ao laudo da Contadoria. 5. A ausência de enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, torna a decisão carente de fundamentação adequada, configurando nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido para cassar a decisão recorrida. Tese de julgamento: "1. É nula a decisão judicial que, ao rejeitar impugnação aos cálculos de cumprimento de sentença, não enfrenta os argumentos específicos e objetivos apresentados pela parte, limitando-se a afirmações genéricas. 2. A fundamentação adequada das decisões judiciais é uma exigência constitucional e legal, essencial para a validade do ato jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 11; CPC, art. 489, § 1º, III e IV; CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5669697-23.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5248494-11.2022.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5323709-45.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5199940-29.2022.8.09.0076; TJGO, Agravo de Instrumento 5254910-54.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5022418-83.2021.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5039231-15.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CYDADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADOS: MARIANA BORGES RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete