Apelação Cível 5000501-95.2021.4.04.7108

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OMISSÃO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO FOCOU O RECÁLCULO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS DE ATIVIDADE NOCIVA), QUE ERA O PEDIDO PRINCIPAL. 2. CONTRADIÇÃO/ERRO NO CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 998/STJ): O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 23/01/2004 A 31/03/2004 POR NÃO SER DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. TODAVIA, O STJ, NO TEMA REPETITIVO 998, DEFINIU QUE O SEGURADO FAZ JUS AO CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEJA ELE ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE EXERÇA ATIVIDADES ESPECIAIS À ÉPOCA DO AFASTAMENTO. 3. APELO PROVIDO. SENDO O PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA (NB 31/508.156.001-0) INTERCALADO ENTRE PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS, DEVE SER REFORMADO O ACÓRDÃO PARA INCLUÍ-LO NA CONTAGEM ESPECIAL.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas

Citações

• Tema 998 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.