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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 998 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
17/10/2018
Julgamento
26/06/2019
Acórdão publicado
01/08/2019

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.

Tese firmada

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 998 do STJ

92 decisões do STJ citam o Tema 998 do STJ, de 2018 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 998 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 998 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 998 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 998 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5004734-37.2023.4.04.7118AcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento…

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  2. TRF4Apelação Cível 5005872-51.2023.4.04.7114AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições insalubres, bem como a complementação das contribuições recolhidas com alíquotas reduzidas…

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  4. TRF4Apelação Cível 5002952-29.2022.4.04.7118AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Zanin NetoTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026

    A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Apelação Cível 5000501-95.2021.4.04.7108AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OMISSÃO SOBRE A APOSENTADORIA…

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  7. TRF2Apelação Cível 5016300-79.2020.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto1ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. O precedente vinculante do STF no Tema 1209 afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante…

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  8. TRF4Apelação Cível 5002931-75.2020.4.04.7101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REVISÃO DE BENEFÍCIO E SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OMISSÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. CONFIGURADA A OMISSÃO NO…

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  9. TRF4Apelação Cível 5000893-05.2021.4.04.7215AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS (ÓLEO MINERAL/HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). INEFICÁCIA DO EPI. PERÍODOS INTERCALADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 998/STJ)…

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  10. TRF4Apelação Cível 5002296-79.2020.4.04.7203AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. ESPECIALIDADE DE PERÍODO DE TRABALHO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cabimento dos Embargos de Declaração: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às…

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  11. TRF4Apelação Cível 5014397-68.2021.4.04.9999AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à…

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  12. TJPR0076883-59.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. Alegação de obscuridade quanto ao afastamento da urgência e da…

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  13. TRF4Apelação Cível 5002078-98.2023.4.04.7121AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. PPP. AUSÊNCIA DE NEN. EPI. AUXÍLIO-DOENÇA. REINTEGRAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial, inclusive…

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  15. TRF4Apelação Cível 5000769-81.2019.4.04.7218AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que…

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  16. TRF6Apelação Cível 1030146-51.2019.4.01.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos AguiarSegunda Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA PERICIAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ORGANOFOSFORADOS…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wesley Schneider CollyerTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF4Apelação Cível 5000330-51.2021.4.04.7137AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, HIDROCARBONETOS E PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. STJAREsp 2.826.349MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO…

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