Apelação Cível 5002931-75.2020.4.04.7101

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REVISÃO DE BENEFÍCIO E SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OMISSÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. CONFIGURADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO (NB 145.277.821-0), FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OS VÍCIOS. 2. REVISÃO DO BENEFÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABÍVEL A AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO (17/03/2007 A 30/06/2007) E A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA, FIXANDO-SE OS EFEITOS FINANCEIROS NA DER, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021 E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DE 09/12/2021 (EC Nº 113/2021). 3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESTA CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 111 DO STJ). 4. PERICULOSIDADE E AGENTES QUÍMICOS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A RISCO ACENTUADO DECORRENTE DE INFLAMÁVEIS OU A AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS SEM EPI EFICAZ NO INTERVALO DE 01/07/2007 A 12/08/2010, DESCABE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR SOB TAIS FUNDAMENTOS. 5. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. IMPOSSÍVEL A CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (TEMA 998 DO STJ) QUANDO A ATIVIDADE LABORAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE NÃO RESTOU ENQUADRADA COMO ESPECIAL. 6. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR A DECISÃO E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO E CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, MANTIDA NO MAIS A REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão e disciplinar a revisão do benefício, dos consectários legais e da redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo a rejeição da especialidade do período de 01/07/2007 a 12/08/2010

Citações

• Súmula 111 do STJ
• Tema 998 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.