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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO VERSANDO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU, COMO EMPRESA PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O DECRETO Nº 20.910/32, PREVALECENDO SOBRE O PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A CDHU, DIFERENCIANDO-SE DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. 5. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EMPRESAS PÚBLICAS. 2. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II, ART. 98, § 3º;DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.631.730/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2024;STJ, AGINT NO ARESP N. 2.151.344/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001009-30.2024.8.26.0069, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001486-53.2024.8.26.0069, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira
Composição: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira (presidente); Álvaro Augusto dos Passos; Ana Paula Corrêa Patiño; José Carlos Ferreira Alves; José Joaquim dos Santos; Fernando Florido Marcondes (convocado); Mariella Ferraz de Arruda Police Nogueira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Fernando Florido Marcondes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.