Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - 13 KG DE MACONHA - QUANTIDADE DE DROGA – CONSIDERAÇÃO NA 1ª E 3ª ETAPAS DE FIXAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM – DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA – REPRIMENDA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza bis in idem a consideração da quantidade da droga na 1ª etapa de fixação da pena para elevar a reprimenda base, e na 3ª fase, para a modulação do quantum da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Reprimenda redimensionada. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.