Apelação Cível 4001573-04.2026.8.26.0322

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGUROS PRESTAMISTA, DE PROTEÇÃO DE VIDA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS CONTRATADOS E CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO RESSARCIMENTO DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. 3. NO RECURSO DO RÉU, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DE PROTEÇÃO DE VIDA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS FOI FACULTATIVA E AUTÔNOMA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O TEMA 958 DO STJ FIXOU A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DO RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. 5. O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, CONFORME DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO DO VEÍCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE COMPROVA A ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, AFASTANDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, POIS O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, COM IMAGENS E DESCRIÇÃO DO BEM, EVIDENCIA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. 7. O TEMA 972 DO STJ VEDA A COMPULSÓRIA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. 8. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULA EM DESTAQUE INFORMANDO AO CONSUMIDOR QUE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS É OPCIONAL E QUE É POSSÍVEL CONTRATAR COM QUALQUER OUTRA SEGURADORA DO MERCADO, SEM PREJUÍZO AO FINANCIAMENTO. 9. OS TRÊS SEGUROS FORAM CONTRATADOS EM DOCUMENTOS APARTADOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O SEGURO É FACULTATIVO E CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 10. OS SEGUROS FORAM CONTRATADOS COM A TOO SEGUROS, SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO PAN, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA VEDADA PELO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 12. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO VÁLIDAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO OS SERVIÇOS FOREM EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME O TEMA 958 DO STJ. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE FORMA FACULTATIVA E AUTÔNOMA, COM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA E CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, CONFORME O TEMA 972 DO STJ.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, para julgar improcedentes os pedidos desta ação

Citações

• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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