Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8093641-53.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Isabel Batista Batalha Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelado: Thaise Batista Batalha Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelante: Condominio Civil Center Lapa Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A) Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A) Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A) Advogado: Melanie Borges Valgueiro (OAB:BA63592-A) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093641-53.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA Advogado(s): MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA, JESSICA LIDIA MALHADO FREITAS, ALINE DEDA MACHADO SANTANA, MELANIE BORGES VALGUEIRO, MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ APELADO: MARIA ISABEL BATISTA BATALHA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU EMBARGOS DE TERECEIRO – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO – TESE RECURSAL – DESCONHECIMENTO DA MORTE DO FIADOR - INSUBSISTÊNCIA – PROVA NOS AUTOS QUANTO À CIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA FIANÇA – AÇÃO EXECUTÓRIA AFORADA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA – DOLO PROCESSUAL EVIDENTE – MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. I - A má-fé não pode ser presumida, necessitando de clara comprovação. No caso dos autos, em e-mail, trocado entre os contratantes, o locador, ora apelante, solicita indicação de “um novo fiador, como conversado anteriormente”. Tal assertiva revela ser ele sabedor da extinção da fiança e, ainda assim, propôs ação judicial contra o garantidor falecido, parte ilegítima, por conseguinte, na demanda executória. Outrossim, os débitos cobrados são supervenientes ao óbito, em afronta ao art. 836 do Código Civil, que preceitua que “A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador (...)”. Evidente a má-fé, portanto. II - Sentença mantida. III - APELO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.