Apelação Cível 0803359-56.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO – REGULARIZAÇÃO – AUTOS EM CONDIÇÕES PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E DO RECEBIMENTO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A representação processual foi regularizada, não se podendo prejudicar a parte autora, pelo fato de seu antigo causídico se encontrar preso, o que deve ser preservado é o direito da parte em ser representada nos autos, com a apreciação dos seus pedidos. Segundo o disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485;" Restando comprovado que a instituição financeira liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da parte autora, não há falar em inexistência de débito, restituição dos descontos efetuados e condenação daquela ao pagamento de danos morais. Se a parte teve o valor objeto do mútuo disponibilizado, não pode se valer da própria torpeza para obtenção de vantagem indevida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete