Apelação Criminal 0200727-94.2023.8.06.0302

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FINALIDADE DE PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE DANO. DANO AO PATRIMÔNIO. TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. ABSORÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ESPECÍFICA DO DELITO, EM RAZÃO DE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO REALIZADOS COM A FINALIDADE DE DANIFICAR VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO O ACUSADO EFETUADO DISPAROS CONTRA OS PNEUS DE AUTOMÓVEL QUE OBSTRUÍA A SAÍDA DE SEU CARRO EM ESTACIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DE DISPARAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, QUANDO VOLTADA À PRÁTICA DE DANO ESPECÍFICO, CONFIGURA O CRIME DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A FINALIDADE DE DANO, SUBSISTE POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TIPO PENAL DO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDINDO QUANDO O DISPARO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI MEIO PARA A PRÁTICA DE OUTRO DELITO. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGENTE DIRECIONA SUA CONDUTA À PRODUÇÃO DE RESULTADO CERTO E DETERMINADO, CONSISTENTE NA DANIFICAÇÃO DOS PNEUS DE VEÍCULO.5. LAUDO PERICIAL CONFIRMA DANO MATERIAL COMPATÍVEL COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DANO, A QUAL TAMBÉM FOI CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO.6. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU CORROBORAM QUE OS DISPAROS FORAM REALIZADOS SEM A PRESENÇA DE PESSOAS PRÓXIMO E COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO BEM. 7. O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURA CRIME-MEIO, SENDO ABSORVIDO PELO DELITO DE DANO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. 8. O CRIME DE DANO SIMPLES É DE AÇÃO PENAL PRIVADA, DEPENDENDO DE QUEIXA DO OFENDIDO, A QUAL NÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. 9. A AUSÊNCIA DE QUEIXA ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.