Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – Recurso inominado – Servidora pública estadual – Bonificação por Resultados – Acórdão que reconheceu a natureza remuneratória da verba e seus reflexos, ressalvando expressamente as férias efetivamente usufruídas – Ementa e dispositivo que, contudo, consignaram provimento do recurso e procedência do pedido sem a correspondente limitação – Contradição interna configurada – Ausência de erro material quanto à exclusão das férias usufruídas – Pretensão de rediscussão do mérito nesse ponto – Embargos parcialmente acolhidos, sem os efeitos infringentes pretendidos, apenas para adequação do resultado formal do julgamento.
– Ausência de erro material quanto à exclusão das férias usufruídas – Pretensão de rediscussão do mérito nesse ponto – Embargos parcialmente acolhidos, sem os efeitos infringentes pretendidos, apenas para adequação do resultado formal do julgamento
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.