Agravo de Instrumento 6063162-50.2025.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à análise da tutela provisória e requereu o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise do pedido de tutela provisória; e (ii) saber se é possível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento, sem a constatação de vícios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 3.1 O acórdão embargado abordou claramente a questão da tutela de urgência, baseando-se na exigência de estar cursando o terceiro ano do ensino médio para matrícula em curso superior, conforme o Tema 29/TJGO. 3.2 A via declaratória não é adequada para rediscutir a matéria ou modificar o julgado por mero inconformismo com a decisão. 3.3 O prequestionamento exige a demonstração de um dos vícios do CPC, art. 1.022, sendo a mera oposição dos embargos suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 4.1 A rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 4.2 A mera pretensão de rediscussão da causa ou de prequestionamento, sem a demonstração de defeito no julgado, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12.06.2025; STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03.06.2025; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22.05.2025; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11.04.2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6063162.50.2025.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis 4ª Câmara Cível Embargante: PEDRO VÍTOR CRUVINEL CARDOSO Embargada: FACULDADE QUIRINÓPOLIS – FAQUI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Dispositivo

Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 44 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete