Apelação Cível 0117235-50.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA APELADA. O RECORRENTE ALEGA TER INTERMEDIADO A VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, POSTULANDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO RESPECTIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOCINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HOUVE, DE FATO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM APTA A GERAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA MAJORITÁRIA SÃO UNÍSSONAS EM EXIGIR PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAÇÃO EFETIVA E DETERMINANTE DO CORRETOR PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. AINDA QUE ADMITIDA A VALIDADE DE CONTRATO VERBAL, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU DA INTERMEDIAÇÃO EFICAZ POR PARTE DO APELANTE, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO PLEITEADA. DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A MEDIAÇÃO ÚTIL DO APELANTE. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À COMISSÃO CABIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC), O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.DISPOSITIVO E TESENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. TESE: PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CORRETOR COMPROVE SUA ATUAÇÃO DETERMINANTE NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS GENÉRICAS OU O ENVIO DE E-MAILS INFORMAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 722 A 729CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO ARESP 1.351.916/SC, STJTJMG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.729186-8/001, RELATOR DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 09/02/2017TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0001228-39.2019.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025 TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0504659-67.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024 ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 722 do CPC
• art. 729 do CPC

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Órgão julgador e gabinete