Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL N. 16/2007. CARGO EFETIVO. PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. PREVISÃO NOS ARTS. 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL ALUDIDA. PREENCHIMENTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, ASSEGURADO EM LEI. PROGRESSÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM NECESSÁRIO REEXAME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e CONFIRMAR A SENTENÇA, EM NECESSÁRIO REEXAME, pelas razões adiante expendidas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.