Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA RESTRITA AO REGIME ABERTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E NATUREZA DA DROGA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 AO CUMPRIMENTO DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO E 580 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE O SUPOSTO QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.2.2. ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É MEDIDA EXCEPCIONAL APLICÁVEL, EM REGRA, APENAS A CONDENADOS EM REGIME ABERTO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUADRO CLÍNICO GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. 3.2. O ACOMPANHAMENTO EM CAPS, ATESTADO POR REGISTROS ANTIGOS, SEM LAUDO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E CONCLUSIVO, NÃO CONSTITUI PROVA IDÔNEA DE QUE O APENADO SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A PENA NO REGIME IMPOSTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL ENTRE O ESTADO DE SAÚDE E O CÁRCERE, NÃO SE JUSTIFICA A MEDIDA.3.3. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA TEM NATUREZA SANITÁRIA, SUJEITA À LEI Nº 10.216/2001, E DEPENDE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO DE PENA. A EXECUÇÃO PENAL DISPÕE DE MECANISMOS ADEQUADOS PARA O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DO SENTENCIADO, INCLUSIVE COM ENCAMINHAMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SE NECESSÁRIO.3.4. O REGIME FECHADO FOI FIXADO COM BASE EM MOTIVAÇÃO CONCRETA, FUNDADA NA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL E NA GRAVIDADE REAL DA CONDUTA, REVELADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (65G DE COCAÍNA).4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DESACOMPANHADA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS, NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRISÃO DOMICILIAR NEM POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.5.2. O ART. 117 DA LEP APLICA-SE APENAS AO REGIME ABERTO, E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POSSUI CARÁTER SANITÁRIO, NÃO PODENDO SERVIR COMO SUCEDÂNEO PENAL.
por unanimidade. - EMENTA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.