Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE INTERLIGAÇÃO DE LOTEAMENTO. DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JAIRO LEANDRO II CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO EM FACE DA CASAL, DIANTE DA NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PODE NEGAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A LOTEAMENTO HABITADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS MORADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À ÁGUA POTÁVEL INTEGRA O NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO IMPLÍCITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 1º, III; 6º E 225) E RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE PELA ONU (RES. Nº 64/292/2010). ADEMAIS, A LEI Nº 11.445/2007 E O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO (LEI Nº 14.026/2020) CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, IMPONDO À ADMINISTRAÇÃO E ÀS CONCESSIONÁRIAS O DEVER DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO.4. A NEGATIVA DE LIGAÇÃO, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS E AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL, NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO QUANDO JÁ ATESTADA A VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA.5. EXIGIR LICENÇA AMBIENTAL EM CARÁTER ABSOLUTO, SEM COMPROVAÇÃO DE RISCO AO MEIO AMBIENTE OU INVIABILIDADE TÉCNICA, CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE SACRIFICA DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MORADORES ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.6. O ALVARÁ DE PARCELAMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE URBANÍSTICA, AFASTANDO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL IMPEDITIVA DO SERVIÇO.7. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS OU URBANÍSTICAS NÃO PODEM JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.8. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO (CF, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14) E A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE ÁGUA POTÁVEL GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS, POR COMPROMETER DIRETAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS BÁSICOS LIGADOS À SAÚDE, HIGIENE E DIGNIDADE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 30, VIII; 37, §6º; 225. LEI Nº 6.938/1981. LEI Nº 11.445/2007, ART. 2º, I. LEI Nº 14.026/2020. LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ART. 14. CC, ARTS. 186, 927. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.227/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., J. 11.06.2024, DJE 24.06.2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004147-26.2021.8.26.0484; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PROMISSÃO - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/05/2024; DATA DE REGISTRO: 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001667-28.2019.8.26.0102, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 31.05.2022. TJTO, AGINT Nº 0012931-56.2023.8.27.2700, REL. DES. JOÃO RIGO GUIMARÃES, J. 29.11.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1005721-66.2022.8.26.0220, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.07.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB: 10662/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL)
RECURSO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.