Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À TESE DA PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA - OMISSÃO ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA – DEMANDA PROPOSTA APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS CONSUMADO (ART. 975 DO CPC) – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECADÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O
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2ª Seção Cível · TJMS · presidente: Alexandre Lima Raslan
Composição: Alexandre Lima Raslan (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 2ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.