Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA EM CARÁTER PERMANENTE. REMOÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO NO CEI VITOR YOUSSEF DARKOUBI. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA SUJEITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 001/2025 QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE PRIORIDADE PARA SERVIDORES READAPTADOS DEFINITIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES READAPTADOS TEMPORARIAMENTE. ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRÓPRIOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DA AUTORA NA UNIDADE ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.