Recurso Inominado Cível 0800933-89.2024.8.18.0011

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800933-89.2024.8.18.0011 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 11/03/2025 )

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 393 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete